TJMS - 1414206-24.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 17:18
Baixa Definitiva
-
01/11/2024 17:14
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 17:14
Expedição de Ofício.
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29/08/2024 15:26
Baixa Definitiva
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29/08/2024 15:20
INCONSISTENTE
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05/08/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 22:57
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/07/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
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29/07/2024 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/07/2024 15:23
Recurso Extraordinário não admitido
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29/07/2024 08:11
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/07/2024 07:44
Processo Reativado
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29/07/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 07:44
INCONSISTENTE
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16/02/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1414206-24.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Élida Duarte Advogado: Márcia Maria Freitas Brito (OAB: 22673/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33/46 do sequencial n. 50001 ).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
01/02/2024 17:42
Baixa Definitiva
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06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1414206-24.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Élida Duarte Advogado: Márcia Maria Freitas Brito (OAB: 22673/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
20/11/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1414206-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Élida Duarte Advogado: Márcia Maria Freitas Brito (OAB: 22673/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. -
17/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
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16/11/2023 18:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/11/2023 18:01
Recurso Extraordinário não admitido
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14/11/2023 06:59
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/11/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1414206-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Élida Duarte Advogado: Márcia Maria Freitas Brito (OAB: 22673/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
10/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/10/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/10/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414206-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Élida Duarte Advogado: Márcia Maria Freitas Brito (OAB: 22673/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.
Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.
O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414206-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Lida Duarte Advogado: Márcia Maria Freitas Brito (OAB: 22673/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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