TJMS - 1414232-22.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 20:29
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:52
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2023 14:52
Baixa Definitiva
-
04/09/2023 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 09:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414232-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Dalinda Chaves Lopes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.
O art. 139, inc.
IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
04/08/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/08/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414232-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Dalinda Chaves Lopes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/08/2023 17:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 07:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 07:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/08/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1414252-13.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Thiago Henrique Silva Peres
Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 07:55
Processo nº 1414236-59.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Tereza da Silva
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 07:50
Processo nº 1414235-74.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Jose Carlos da Silva
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 19:08
Processo nº 1414234-89.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Romario de Andrade
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 07:45
Processo nº 1414233-07.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Cleide Maria Rodrigues de Jesus
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 19:45