10/11/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:10

Baixa Definitiva
10/11/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:48

Expedição de Ofício.
09/11/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça foi concedida nos autos de origem, de modo que a impugnação ou revogação deve ser apresentada pela parte agravada em primeiro grau a fim de evitar supressão de instância. 2.

Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3.

Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) 4.

Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/10/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a agravante para, em 5 (cindo) dias, informar se ainda possui interesse no presente recurso, já que em outros agravos similares pediu desistência em razão do prazo de suspensão na ação de recuperação judicial da Oi S/A terminar no dia 19/09/2023.

Intimem-se.
20/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:03

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS)

Vistos.

Diante da impugnação à concessão da gratuidade judicial à agravante, bem como da preliminar de irrecorribilidade arguidas em contraminuta, manifeste-se a recorrente no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
04/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para o fim de afastar a suspensão processual e determinar o prosseguimento da ação na origem, tendo em vista que o crédito é ilíquido. 1.

Oficie-se ao juízo a quo para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei, bem como de que é desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
18/08/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:42

Expedição de Ofício.
17/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2023 09:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Ante a prevenção do Des.

Sideni Soncini Pimentel para análise de questões surgidas perante os autos de cumprimento de sentença interpostos em razão da ação civil pública nº 001.97.019016-1, tenho que compete-lhe a apreciação do presente recurso, consoante determina a norma inserida no art. 161, inciso V, do RITJMS.

Assim sendo, determino o encaminhamento deste autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao relator prevento.

Intimem-se.
14/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 22:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 22:30

Declarada incompetência
04/08/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414251-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sonia Lopes Benett Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:05

Distribuído por sorteio
03/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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