23/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 08:42

Baixa Definitiva
23/01/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844384-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Assis, Castro e Vigo Advogados S/s Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Interessado: Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - OBSCURIDADE INEXISTENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - POSSIBILIDADE - NÃO SE APLICAM JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO INCIDIR APENASCORREÇÃOMONETÁRIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1539725/DF).

A restituição das custas encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009 (Regimento deCustasJudiciais), que isenta a Fazenda Pública do recolhimento dascustasprocessuais, porém não dispensa oreembolso, à parte vencedora, dascustasque porventura houver suportado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844384-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Assis, Castro e Vigo Advogados S/s Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Interessado: Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 21:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844384-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Assis, Castro e Vigo Advogados S/s Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Jessica Fogaça Padovan (OAB: 19691/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Interessado: Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Assis, Castro e Vigo Advogados S/s e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Município de Campo Grande para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
04/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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