07/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 12:46

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801779-20.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Embargante: Fernando Brito Vieira Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Embargado: Bmw do Brasil Ltda.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRADIÇÃO EM NEGAR PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO CHASSI E DE DANO MORAL POR MARCAÇÃO DE CHASSI DE FORMA ILEGÍVEL POR FALTA DE PROFUNDIDADE NA GRAVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO POR CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL DE QUE OCORREU FATO EXTERNO E O QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR POR VÍCIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 12, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/09/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:17

Inclusão em Pauta
15/09/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:21

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801779-20.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Embargante: Fernando Brito Vieira Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Embargado: Bmw do Brasil Ltda.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801779-20.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Bmw do Brasil Ltda.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Fernando Brito Vieira Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CULPA EM RELAÇÃO AO VÍCIO DO PRODUTO - ACOLHIDO POR EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR CULPA DE TERCEIRO, RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

I - É certo que vício do produto abre responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos do caput, do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, contudo, o § 3º do mesmo dispositivo traz excludente desta responsabilidade na hipótese de culpa de terceiro, o que ocorre se a perícia judicial aponta que a impossibilidade de leitura do chassi decorreu de desgaste na superfície da placa metálica por processo de jateamento por agente ou ação externa, o que exclui o dever de indenizar.

II - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801779-20.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Bmw do Brasil Ltda.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Fernando Brito Vieira Advogado: Rodrigo Andrade Sirahata (OAB: 17063/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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