17/01/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:52

Baixa Definitiva
04/09/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:57

Expedição de Ofício.
04/09/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414327-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Nelson Alves de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/08/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414327-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Nelson Alves de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio
03/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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