05/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:35

Recebidos os autos
04/08/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813817-61.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Jacinea Martins Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogado: Jorge Moreira Cavalcante Santos (OAB: 18329/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO (FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS) -CARÊNCIA DA AÇÃO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DÉBITO, NULIDADE DA EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (Resp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade II - Não é vedada a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que não ocorreu no contrato pactuado, onde não há previsão expressa da capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, ilegal.

III O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação sem o seu adimplemento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2023 13:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/10/2022 10:56

Conclusos para decisão
14/10/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 12:20

Recebidos os autos
30/09/2022 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:13

Conclusos para decisão
06/08/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 02:07

INCONSISTENTE
15/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 10:10

Conclusos para decisão
14/07/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:10

Distribuído por prevenção
14/07/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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