28/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903958-97.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Otacilio Leite Soares Neto EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 09:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 09:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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