21/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0919602-61.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Paulo Alberto Gomes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

No caso, o juízo recorrido extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, ante a desídia do credor-exequente à intimação nos autos, presumindo-se, então, a ocorrência de parcelamento da dívida e novação, concluindo-se pela de perda de interesse superveniente, ocorre que, havendo a inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado presumir a extinção do crédito tributário, sem a expressa manifestação do exequente, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, anulada.

Recurso provido.
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:15

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio
05/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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