18/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826366-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Israel Lisboa dos Santos Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Apelado: Ramon Rachid Duarte EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 290 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Segundo entendimento firmado pelo STJ a regra de pagamento das custas processuais àquela que desistiu da ação, por força do que dispõe o art. 90 do CPC, não se aplica quando o não pagamento ocorre antes da citação do réu e motivada pela impossibilidade da parte autora arcar com as custas iniciais do processo, situação em que a lei prevê como consequência o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/08/2023 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:40

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826366-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Israel Lisboa dos Santos Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Apelado: Ramon Rachid Duarte Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:35

Distribuído por sorteio
04/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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