01/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803509-51.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Recorrido: Lucilene Fernandes Advogado: Robson Menezes Garcia (OAB: 17556/MS) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Extrai-se dos autos que a autora-recorrida ajuizou a presente demanda pretendendo reparação por danos morais ao argumento de que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em virtude de dívida paga.

No caso, a inscrição indevida de dívida em cadastro de restrição ao crédito não é, em si, fato controvertido e está plenamente demonstrada pelos documentos juntados às fls. 16-23.

Em se tratando de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.

Por fim, considerando a notícia de que a instituição financeira ainda não realizou a baixa da restrição do débito questionado nos autos, determino ao réu-recorrente para que, em 5 (cinco) dias, proceda em definitivo a exclusão da restrição ao crédito informada às fls. 154-155, inclusive do Banco Central (BACEN), sob pena de multa cominatória diária que fixo, por ora, em R$1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente à 15 (quinze) dias, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão.

Recurso conhecido e não provido.
05/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 19:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 18:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:51

INCONSISTENTE
04/08/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803509-51.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Recorrido: Lucilene Fernandes Advogado: Robson Menezes Garcia (OAB: 17556/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio
03/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 07:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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