TJMS - 1414413-23.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2023 12:34
Arquivado Definitivamente
-
31/08/2023 12:34
Baixa Definitiva
-
31/08/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 08:43
Expedição de Ofício.
-
31/08/2023 08:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/08/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414413-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Hudiesllen Fraga de Freitas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
07/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 08:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
04/08/2023 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/08/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414413-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Hudiesllen Fraga de Freitas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/08/2023 16:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/08/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 14:55
Distribuído por sorteio
-
03/08/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0835988-46.2017.8.12.0001
Luciene Bastos Magalhaes
Instituto Municipal de Previdencia de Ca...
Advogado: Gabriel de Freitas Mandruzzato
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2021 14:28
Processo nº 0805722-91.2022.8.12.0101
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Maryelle Aparecida Mendonca Nogueira Aok...
Advogado: Andressa de Paula Bittencourt
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 14:40
Processo nº 0805722-91.2022.8.12.0101
Maryelle Aparecida Mendonca Nogueira Aok...
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Andressa de Paula Bittencourt
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2022 17:06
Processo nº 0804537-18.2022.8.12.0101
Jose Paulo Pinheiro
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/04/2024 15:15
Processo nº 1414414-08.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Dione Assumpcao do Nascimento Ojeda
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 14:55