19/08/2024 13:09

Baixa Definitiva
19/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414637-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: José Albino dos Santos Ciência às partes do retorno dos autos.
08/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 15:45

INCONSISTENTE
20/06/2024 14:46

Baixa Definitiva
20/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:45

Recebidos os autos
15/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414637-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: José Albino dos Santos V.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.
10/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 13:57

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 11:09

Conclusos para admissibilidade recursal
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414637-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Albino dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: or maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Juiz Waldir Marques.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414637-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Albino dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414637-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: José Albino dos Santos Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 14:05

INCONSISTENTE
11/01/2024 13:44

Registrado para #{motivos_de_registro}
11/01/2024 13:43

INCONSISTENTE
14/12/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414637-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: José Albino dos Santos POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 16:39

Decisão ou Despacho
07/12/2023 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414637-58.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: José Albino dos Santos Ao recorrido para apresentar resposta
10/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414637-58.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jose Albino dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414637-58.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jose Albino dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414637-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Jose Albino dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

II.

Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

III.

Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

IV.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414637-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Jose Albino dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Exibir Processo