TJMS - 1414643-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

GILMAR ALVES DE QUEIROZ

CPF *39.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 08:47

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 08:33

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2024 14:05

    Certidão Cartorária

  • 22/11/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/09/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:01

    Publicação

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414643-65.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Gilmar Alves de Queiroz POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Temas 219 e 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/09/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 10:17

    Publicação

  • 17/09/2024 09:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 09:40

    Recurso Especial

  • 17/09/2024 07:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA.

    PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD.

    ADEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 1.184.765/PA).

    DECISÃO REFORMADA.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1184765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 425/STJ), decidiu ser desnecessário o esgotamento de outras diligências antes de ser determinado o bloqueio via sistema Sisbajud. 2.

    Não há falar, portanto, em outras tentativas de constrição antes da utilização do referido sistema. 3.

    Decisão reformada. 4.

    Retratação exercida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator .

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 17:38

    Registro Processual

  • 15/08/2024 17:38

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 15/08/2024 17:38

    Certidão Cartorária

  • 23/07/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 18:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/07/2024 11:08

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/07/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:01

    Publicação

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414643-65.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Gilmar Alves de Queiroz Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:45

    Publicação

  • 18/07/2024 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 16:11

    Recurso Especial

  • 17/07/2024 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2024 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2024 13:20

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 28/06/2024 15:03

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 13:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicação

  • 26/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:10

    Publicação

  • 25/03/2024 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2024 15:27

    Recurso especial

  • 21/03/2024 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:19

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO - PENHORA ON LINE PELO SISBAJUD - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO TEMA 219 DO STJ - NÃO VERIFICADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    Considerando que o acórdão proferido não condicionou a realização da penhora on line de valores ao exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar em ofensa ao tema 219 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 16:19

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 15/12/2023 16:16

    Registro Processual

  • 15/12/2023 16:16

    Certidão Cartorária

  • 14/12/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414643-65.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Gilmar Alves de Queiroz POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:14

    Publicação

  • 07/12/2023 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 15:26

    Decisão

  • 07/12/2023 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicação

  • 10/11/2023 00:01

    Publicação

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414643-65.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Gilmar Alves de Queiroz Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2023 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2023 16:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414643-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Gilmar Alves de Queiroz EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - FITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS Se não foi apontado nenhum vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sobretudo porque o órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, basta que demonstre as razões de seu convencimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1414643-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Gilmar Alves de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - RECURSO DESPROVIDO.

    Se não demonstrado que o exequente foi diligente e adotou durante o percurso processual os meios existentes ao seu alcance na tentativa de localização da executada, inviável a utilização de sistemas informatizados, a fim de oportunizar a obtenção de informações acerca do atual endereço da parte e de seus bens.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414643-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Gilmar Alves de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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