05/09/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 07:23

Baixa Definitiva
05/09/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 20:36

Recebidos os autos
29/08/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414762-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Vanessa Cordeiro Mendez España França Impetrante: Carolina Brum Nágera Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Rafael Cohene Moreira Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PENA DEFINITIVA - REGIME SEMIABERTO - EVASÃO - RECAPTURA - REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO - PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO - INCABÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE OU DEBILIDADE EXTREMA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117, II, DO CPP - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

A prisão domiciliar é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade.

Não demonstrada debilidade extrema do paciente, tampouco confirmação segura de que a intervenção, o atendimento e o tratamento mencionados não tenham sido disponibilizados pela unidade prisional em que se encontra, descabe a substituição almejada, máxime considerando que não é a existência de eventual problema de saúde que autoriza a liberdade do custodiado mediante substituição de pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, mas, sim, a doença grave e a incontestável impossibilidade de tratamento enquanto em custódia estatal, o que, no caso, não ocorre, pois além do tratamento ser possível, consoante informado, inexistem elementos a demonstrar que ao paciente não se estaria conferindo meios para o devido atendimento médico.

Acresça-se que a Lei nº 7.210/84 autoriza a obtenção de permissão de saída do estabelecimento prisional para o fim de tratamento médico, acaso seja necessário.

Aliás, no caso concreto, conforme informado pela autoridade impetrada, já foi inclusive realizada a cirurgia pelo paciente, com retorno para o estabelecimento penal, onde estão sendo fornecidos os medicamentos necessários tanto pela rede pública quanto aqueles disponibilizados e entregues pelos familiares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/08/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 11:36

Recebidos os autos
16/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:29

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414762-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Vanessa Cordeiro Mendez España França Impetrante: Carolina Brum Nágera Paciente: Rafael Cohene Moreira Advogada: Carolina Brum Nágera (OAB: 25287/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2023.
07/08/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 07:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2023 07:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 15:57

Concedida em parte a Medida Liminar
06/08/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2023 14:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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