01/12/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414644-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TEMA 685 DO STJ - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 410 DO STJ) - RATEIO DA CONDENAÇÃO ENTRE OS EXECUTADOS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os juros de mora em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, conta-se a partir da citação na ação de conhecimento, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo - Tema 685. 2.

A hipótese nos autos não versa sobre cumprimento de sentença propriamente dito, mas sim sobre a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor.

Diante de tais circunstâncias, a posição adotada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de não admitir nova hipótese de sucumbência para decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se extrai da ementa do julgamento do REsp 1.134.186-RS, que resultou na edição do Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ. 3.

Necessário esclarecer que o entendimento do STJ, conforme enunciado da Súmula 345 e Tema 873 do STJ, faz referência às execuções individuais, o que não deve ser confundido com a rejeição de impugnação. 4.

Recurso conhecido e provido para o fim de excluir da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de verba honorária, o que, todavia, não afasta sua fixação no cumprimento de sentença (Tema 973 do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:00

Inclusão em Pauta
20/09/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414644-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG

Vistos. 1.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo. 3.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
08/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414644-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Edy Leite Alencar Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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