TJMS - 1414700-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

ENCCON - ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 15.535.859/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 14:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 07:04

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 06:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/08/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414700-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

    Precedentes deste Tribunal e do STJ.

    A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

    Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 08/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/08/2023 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/08/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 10:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414700-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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