19/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801445-54.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jesuel Valério Batista Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DO DANO MORAL - VALOR MANTIDO EM R$ 2.500,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DO PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Cabe a instituição bancária comprovar a regular contratação dos seus serviços aptos a ensejarem a cobrança de tarifas.

II - Os danos morais deve arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

III - A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ).

IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 11:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:20

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801445-54.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jesuel Valério Batista Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio
07/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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