17/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802641-30.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Paulo Adelino dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL N RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).

Dano moral: A simples cobrança de encargo abusivo no contrato bancário (no presente caso, juros remuneratórios fixados acima da taxa média de mercado) não é suficiente para infligir ao consumidor angústia ou sofrimento que possam caracterizar-se como dano moral, tratando-se de mero dissabor, incapaz de justificar a indenização por dano moral.

Honorários advocatícios: Conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço;- a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Tratam-se de critérios objetivos e que devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:43

Conclusos para julgamento
14/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:59

Inclusão em Pauta
24/08/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:49

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802641-30.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Paulo Adelino dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio
08/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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