18/01/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:36

Baixa Definitiva
12/12/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803488-80.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Michele Almeida de Moura Tiago Advogado: Tiago Luis Hernandes Câmara (OAB: 21448/MS) Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, reconheceu pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
31/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 18:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 12:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:32

Atribuição de competência temporária
08/08/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
01/08/2023 17:31

Recebidos os autos
01/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:19

Conclusos para decisão
10/08/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:35

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2022.
05/07/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
11/03/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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