03/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:31

Processo Reativado
04/09/2024 09:48

Recebidos os autos
04/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Gustavo Lima de Souza (OAB 25697/MS) Processo 0815723-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Nunes de Souza - Mei - Exectda: Delcileide França Floriano - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Isto posto, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei n.º 1.071/90 (aplicado por analogia), declaro extinto o presente proceso.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necesárias e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. ".
01/07/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:57

Recebidos os autos
06/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.
17/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Gustavo Lima de Souza (OAB 25697/MS) Processo 0815723-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Nunes de Souza - Mei - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Para que sejam reiteradas as tentativas de bloqueio por meio do sistema Sisbajud se faz necessária a comprovação, por parte do credor, de mudança da situação econômica da parte executada.

Não fora o bastante, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo.

No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a).

Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Assim, indefere-se o pedido retro e determina-se a intimação do credor para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.099/95.

I.C. ".
11/04/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:16

Recebidos os autos
21/03/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:24

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:16

INCONSISTENTE
08/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/01/2024.
07/12/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:54

Recebidos os autos
15/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Gustavo Lima de Souza (OAB 25697/MS) Processo 0815723-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Nunes de Souza - Mei - Exectda: Delcileide França Floriano - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
13/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:51

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:33

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/07/2023 16:02

Recebidos os autos
07/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:02

Recebidos os autos
11/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
29/04/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:17

Recebidos os autos
17/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
13/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:50

Recebidos os autos
07/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:29

Recebidos os autos
06/03/2023 17:29

Recebidos os autos
08/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 18:16

Recebidos os autos
07/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 17:00

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:57

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:56

INCONSISTENTE
27/01/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.
11/01/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 19:07

Recebidos os autos
10/01/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
16/12/2022 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 05:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Gustavo Lima de Souza (OAB 25697/MS) Processo 0815723-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Nunes de Souza - Mei - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a petição de p. 72.
06/12/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
06/12/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:33

Juntada de Mandado
25/11/2022 15:43

Recebidos os autos
25/11/2022 15:43

Recebidos os autos
25/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2022 13:43

Recebidos os autos
24/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 18:10

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:46

Expedição de Mandado.
04/10/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:02

Expedição de Carta.
22/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:53

Recebidos os autos
18/08/2022 18:53

Recebidos os autos
18/08/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
10/08/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:02

Expedição de Certidão.
09/08/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
01/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:25

Juntada de Mandado
26/07/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:31

Expedição de Mandado.
06/06/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:02

Expedição de Carta.
02/05/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:32

Recebidos os autos
26/04/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:24

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:23

INCONSISTENTE
25/04/2022 13:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
25/04/2022 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2022 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:33

Homologada a Transação
29/03/2022 16:00

Recebidos os autos
29/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:51

Conclusos para julgamento
26/01/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2022 13:25

Expedição de Certidão.
26/01/2022 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/12/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.
08/11/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 13:11

Recebidos os autos
04/11/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/10/2021 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/01/2022 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:55

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.
10/09/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:21

Expedição de Carta.
20/08/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2021 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2021 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
13/08/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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