21/09/2023 20:35

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:33

Baixa Definitiva
21/09/2023 20:01

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:14

Expedição de Ofício.
21/09/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414969-25.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Nilson Dias de Almeida Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Generali Brasil Seguros S.A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:22

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/08/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:45

Expedição de Ofício.
09/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:19

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414969-25.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Nilson Dias de Almeida Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Agravado: Generali Brasil Seguros S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:56

Distribuído por sorteio
08/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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