TJMS - 0800591-60.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

JOAO MATSUI

CPF *48.***.*31-34

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

JOAO MATSUI

CPF *48.***.*31-34

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0800591-60.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.801,96

  • 20/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800591-60.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: João Matsui Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800591-60.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: João Matsui Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:04

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800591-60.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: João Matsui Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: João Matsui Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

    O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

    Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

    X, da Constituição Federal.

    Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

    Recurso da parte Ré conhecido e não provido.

    Recurso da parte Autora conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator.

  • 16/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 11/08/2023 08:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800591-60.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: João Matsui Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: João Matsui Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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