TJMS - 1601517-37.2018.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LINDOMAR EDUARDO BROL RODRIGUES

OAB: 13110/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 15:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/07/2025 17:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 17:15

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/07/2025 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/09/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2024 15:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/09/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/08/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2024 14:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2024 14:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2024 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 10:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/07/2024 10:21

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 01/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/06/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:01

    Publicação

  • 25/06/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 17:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:39

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/06/2024 16:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/09/2023 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2023 16:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 07:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2023 14:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2023 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2023 13:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/09/2023 18:08

    Documento

  • 12/09/2023 12:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 17:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/08/2023 17:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/08/2023 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2023 13:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/08/2023 13:50

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 22/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/08/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicação

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601517-37.2018.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D.

    F. de S.

    Advogado: Lindomar Eduardo Brol Rodrigues (OAB: 13110/MS) Requerido: M. de B.

    Considerando que a certidão e cálculos de f.222/224 informam o valor REFERENTE AO PARCELAMENTO a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601517-37.2018.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 07/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2022 12:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/09/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2022 16:45

    Documento

  • 09/09/2022 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2022 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/08/2022 18:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/08/2022 18:24

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/08/2022 17:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/08/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 00:01

    Publicação

  • 17/08/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2022 15:19

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2022 12:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2022 13:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/03/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2022 17:28

    Documento

  • 17/03/2022 17:26

    Documento

  • 14/03/2022 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/03/2022 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2022 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2022 13:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2022 13:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/02/2022 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2022 12:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2022 11:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 00:01

    Publicação

  • 17/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2022 14:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2022 09:06

    Conta Atualizada

  • 14/02/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/02/2021 17:30

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2021 10:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2021 16:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2021 16:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2021 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2021 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 00:01

    Publicação

  • 18/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 12:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2021 12:01

    Documento

  • 15/02/2021 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2021 15:24

    Provimento Monocrático

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/01/2021 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2021 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2021 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2021 14:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/12/2020 21:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2020 21:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2020 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2020 18:51

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 01/12/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 19:51

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/11/2020 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2020 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:01

    Publicação

  • 11/11/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 12:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/11/2020 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/11/2020 11:26

    Conta Atualizada

  • 05/11/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 04:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/02/2019 14:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2019 13:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/02/2019 13:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 21/11/2018 14:42

    Precatório

  • 20/11/2018 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 11:20

    Expedição de precatório/rpv

  • 31/10/2018 18:22

    Expedição de precatório/rpv

  • 31/10/2018 18:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/10/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 18:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/10/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/10/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:27

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 29/10/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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