17/01/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:08

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:08

Expedição de Ofício.
05/09/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415005-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cláudio Roberto Pereira Nunes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/08/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 09:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415005-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cláudio Roberto Pereira Nunes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio
08/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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