30/11/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:11

Expedição de Ofício.
30/11/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414833-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Rafael Davalos Lopes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Município Exequente/Agravante contra a decisão agravada, que extinguiu parcialmente a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

Se na CDA há expressa indicação da disposição em lei em que está fundado o crédito e do fundamento legal, permitindo ao Executado/Agravado identificar que se trata de lançamento de IPTU, torna-se prescindível a menção ao processo administrativo que acarretou o parcelamento do valor.

Logo, preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a decisão deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414833-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Rafael Davalos Lopes Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 18:07

Expedição de Ofício.
31/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 17:39

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414833-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Rafael Davalos Lopes Considerando a inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que recomende a concessão do efeito suspensivo, visto que as razões recursais, a despeito nomenclatura AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo, não fazem referência aos fundamentos hábeis para tanto, recebo este reclamo apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

P.I.C.-se.
16/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414833-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Rafael Davalos Lopes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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