TJMS - 0800155-81.2021.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NIVALDO FRANCO GARCIA

OAB: 21773/MS

VALDIR DANTAS JUNIOR

OAB: 23415/MS

Testemunhas

Partes

VALDECI RODRIGUES

CARMEN LEIA MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 22:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 03/02/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:30

    Homologada a Transação

  • 02/02/2023 12:17

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2023 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 19:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 19:04

    Recebidos os autos.

  • 11/01/2023 19:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 11/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2023 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2023 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Nivaldo Franco Garcia (OAB 21773/MS), Valdir Dantas Junior (OAB 23415/MS) Processo 0800155-81.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Réu: Jhenifer Reis Villalba - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à a parte requerida.

    Anote-se.

    Requisite-se à equipe multidisciplinar do TJMS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, novo relatório de estudo psicossocial (social e psicológico), conforme requerido pelo MPE (fls. 167).

    No mais, observo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado.

    Portanto, fixo como pontos controvertidos o melhor interesse do menor e o binômio alimentar.

    A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, defiro a produção de prova oral.

    Em continuidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31.01.2023, às 16h30min.

    As testemunhas deverão ser arroladas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Incumbe aos patronos realizar a intimação das testemunhas, a qual deve ser por AR (Aviso de Recebimento), bem como proceder a juntada dos respectivos comprovantes de recebimento, com antecedência de 03 (três) dias contados da data de audiência, ou ainda comprometer-se nos autos a trazer as testemunhas independente de intimação (art. 455, §1º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil).

    Consoante Portaria n. 2.152, de 24.9.2021 e o Ofício-Circular n. 126.664.075.0269/2021, as partes e as demais testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS.

    De modo que se houver opção pela participação remota/telepresencial deverá(ão), via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https: www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual (1ª Vara de Terenos).

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Às providências.

    Int.

  • 01/12/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 14:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:24

    Decisão ou Despacho

  • 23/11/2022 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 16:52

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/08/2022 11:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 09:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2022 10:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2022 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2022 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2022 19:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2022 19:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2022 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2022 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2022 18:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2022 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2022 08:24

    Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/01/2022 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/01/2022 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/12/2021 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/12/2021 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2021 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2021 09:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2021 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2021 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2021 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2021 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2021 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2021 16:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2021 16:16

    Recebidos os autos.

  • 23/11/2021 16:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 23/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2021 18:31

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/08/2021 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 07:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/08/2021 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2021 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2021 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 14:35

    Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2021 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2021 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2021 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2021 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2021 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2021 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2021 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2021 08:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2021 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2021 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2021 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2021 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2021 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2021 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2021 12:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2021 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2021 15:53

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/04/2021 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/04/2021 12:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0900009-07.2022.8.12.0017

Ministerio Publico Estadual

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2022 17:05

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