31/07/2023 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 16:02

Recebidos os autos
10/03/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:01

Homologada a Transação
08/03/2023 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 15:29

Recebidos os autos
07/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 17:45

Recebidos os autos
28/02/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 14:40

INCONSISTENTE
19/01/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS) Processo 0803489-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aldo Mário de Freitas Lopes, Aldo Mário de Freitas Lopes - Despacho pág. 346: "Inicialmente, no que se refere a multa do art. 523, § 1º do Novo CPC, cumpre destacar que esta julgadora, em consonância com a maioria dos Juízes que atuam nos Juizados Especiais deste Estado, entende por bem não aplicar o comando contido no referido dispositivo, às execuções de títulos judiciais em trâmite neste Juízo, pela seguinte razão: O art. 52 e incisos da Lei n.º 9.099/95, que traça os procedimentos a serem adotados na execução de sentença, encontra-se em pleno vigor, bem como o art. 59, "i" da Lei n.º 1.071/90, que prevê o prazo de cinco dias para interposição de embargos, contados da intimação, motivo por que, há de se aplicar às execuções, referidas disposições legais específicas.

No mais, pretende o exequente o arbitramento de honorários nessa fase processual.

Com efeito, os honorários arbitrados para a fase de cumprimento da sentença, no âmbito dos Juizados, são indevidos, ante o regramento estabelecido pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ou seja, permanece a regra geral de não incidência de custas e honorários, privilegiando o princípio da gratuidade dos Juizados Especiais, inserido no artigo 54 do referido diploma.

Desse modo, os honorários advocatícios só são devidos em caso de decaimento em sede recursal, salvo a hipótese de litigância de má-fé, conforme o art. 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95, do que não se cogita no caso dos autos.

Assim, indefere-se os pedidos de f. 338/340.

I.C.".
16/01/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:11

Recebidos os autos
12/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Ronimárcio Naves (OAB 6228/MT), Jomas Fulgêncio de Lima Júnior (OAB 11785/MT), ADEMIR JOEL CARDOSO (OAB 3473A/MT), Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Alexandre Mazzer Cardoso (OAB 9749B/MT) Processo 0803489-02.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aldo Mário de Freitas Lopes, Aldo Mário de Freitas Lopes - Exectdo: José Pupin - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca do Despacho: "Antes de analisar o pedido retro e em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exexutada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a petição de f. 338/340."
01/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:59

Recebidos os autos
29/11/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:48

Recebidos os autos
18/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 08:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 07:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2022 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 15:12

Recebidos os autos
08/03/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2022 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/01/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 06:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 06:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2021 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 17:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2021 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:33

Recebidos os autos
25/03/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2021 19:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 21:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2021 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:24

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2021 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 10:07

Recebidos os autos
07/01/2021 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2020 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2020 18:08

Recebidos os autos
13/10/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2020 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/10/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2020 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2020 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 13:25

Recebidos os autos
25/09/2020 13:25

Decisão ou Despacho
24/09/2020 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2020 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2020 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2020 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2020 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 08:42

Recebidos os autos
18/09/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2020 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2020 08:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2020 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2020 10:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/07/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2020 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2020 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2020 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2020 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2020 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2020 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2020 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2020 13:21

Recebidos os autos
02/04/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2020 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2019 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2019 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2019 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2019 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2019 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 19:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2019 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2019 20:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2019 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2019 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2019 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2019 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2019 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2019 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2019 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2019 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2019 07:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2019 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 09:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 08:59

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/04/2019 14:23

Recebidos os autos
03/04/2019 14:23

Determinada Requisição de Informações
02/04/2019 18:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2019 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2019 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2019 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2019 12:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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