TJMS - 0900635-74.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

CPF *96.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

IVO ALVES

CPF *37.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:39

    Juntada de Acórdão

  • 29/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:37

    Juntada de Acórdão

  • 29/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0900635-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Ivo Alves E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

    II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

    III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0900635-74.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Embargado: Ivo Alves Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixa-se de conhecer do presente Recurso, eis que prejudicado diante da interposição de Recurso idêntico anterior.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0900635-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Ivo Alves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:12

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 28/08/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900635-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Ivo Alves E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo de ausência do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

    Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça diante do primeiro retorno da Carta com Aviso de Recebimento, porquanto o Município poderia, eventualmente, requerer nova tentativa de citação postal a ser realizada em período diverso do dia, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar outro endereço domiciliar ou profissional do citando.

    IV - Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

    E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

    V - Refuta-se a tese de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal haja vista que o Apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

    Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

    VI - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/08/2023 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/08/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900635-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Apelado: Ivo Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 11:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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