18/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800483-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Apelada: Maria de Fátima Alves da Silva Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c repetição de indébito e danos morais.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES - INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) O dano moral decorrente dos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora é presumido.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Não há se falar em compensação, uma vez que não comprovado que o autor usufruiu do dinheiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:18

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800483-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Apelada: Maria de Fátima Alves da Silva Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio
08/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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