17/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: Anaide Alves de Andrade Oliveira Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA COM COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RECORRENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM DOBRO, A TÍTULO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO JÁ FOI PAGA, À SERVIDORA, E NA FORMA SIMPLES, POR OCASIÃO DE SUA APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO, EM DOBRO, DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA FORMA DOBRADA - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO VENTILADO SOMENTE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO DEVIDA - VERBA TRANSITÓRIA NÃO PODE SER LEVADA EM CONTA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..
20/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/11/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: Anaide Alves de Andrade Oliveira Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-18.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: Anaide Alves de Andrade Oliveira Advogado: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB: 23230/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio
08/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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