TJMS - 0900348-63.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 13:24
Transitado em Julgado em #{data}
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09/09/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900348-63.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Faixa Nobre Sinalizacao Comunicacao Visual Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/08/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 09:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/08/2023 10:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/08/2023 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/08/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900348-63.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Faixa Nobre Sinalizacao Comunicacao Visual Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/08/2023 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2023 16:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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14/08/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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