TJMS - 0800554-45.2022.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 10:56
Arquivado Definitivamente
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25/09/2023 09:28
Transitado em Julgado em #{data}
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10/09/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800554-45.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Cristina Ferreira da Silva Brito Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Apelado: Município de Jaraguari Proc.
Município: Márcio Martins Medeiros (OAB: 4954/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há direito da autora àcomplementaçãodo benefício pago pelo INSS para fins de recebimento da integralidade da remuneração, tendo em vista que o art. 40, § 3.º, da CF/88, com a sua redação originária (anterior a EC n.º 41/2003), condiciona sua incidência a existência de lei, de modo que sua ausência impossibilita o acolhimento do pedido inicial.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/08/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 16:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/08/2023 09:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/08/2023 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800554-45.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Cristina Ferreira da Silva Brito Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Apelado: Município de Jaraguari Proc.
Município: Márcio Martins Medeiros (OAB: 4954/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/08/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 17:05
Conclusos para decisão
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15/08/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 17:05
Distribuído por sorteio
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15/08/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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