TJMS - 1415026-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

DAYANE DIAS SENA

CPF *26.***.*33-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/10/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:55

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2024 12:54

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415026-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Dayane Dias Sena POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 04/07/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2024 11:24

    Recurso Especial não admitido

  • 02/07/2024 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/07/2024 15:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2024 15:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 10:16

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 17/05/2024 10:15

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2024 10:13

    INCONSISTENTE

  • 14/05/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 16:24

    Decisão ou Despacho

  • 26/04/2024 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 16:16

    Processo Reativado

  • 26/04/2024 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 13:54

    INCONSISTENTE

  • 16/04/2024 15:42

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415026-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Dayane Dias Sena POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:51

    Recurso especial admitido

  • 07/02/2024 11:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - RETRATAÇÃO REALIZADA EM RECURSO DEVOLVIDO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo deretrataçãonão exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o Juiz Waldir Marques.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 17:14

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 14:58

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 09/11/2023 14:50

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415026-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Dayane Dias Sena POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo e, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 30/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:08

    Decisão ou Despacho

  • 25/10/2023 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415026-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Dayane Dias Sena Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 07:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 07:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415026-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargada: Dayane Dias Sena EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

    Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargosdeclaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Não se nega o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização do sistema de bloqueio de valores independentemente do exaurimento dediligênciasextrajudiciais, contudo, quando não houver nenhuma diligência de tentativa de localização de bens, o pedido deve ser indeferido.

    O acórdão de julgamento não afronta o art. 11, da LEF, tampouco o art. 854, do CPC, já que a ordem de preferência dos referidos dispositivos legais não é absoluta, e sim preferencial.

    Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415026-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargada: Dayane Dias Sena Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    A decisão não afronta o art. 11, da LEF, tampouco o art. 854, do CPC, já que a ordem de preferência dos referidos dispositivos legais não é absoluta, e sim preferencial.

    Não se nega o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização do sistema de bloqueio de valores independentemente do exaurimento dediligênciasextrajudiciais, contudo, quando não houver nenhuma diligência de tentativa de localização de bens, o pedido deve ser indeferido.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415026-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dayane Dias Sena Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0911787-22.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Genivaldo da Silva Matos Roriz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2022 07:58

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