TJMS - 1415551-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIEGO OLIDIO DA SILVA

CPF *36.***.*79-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BELA VISTA/MS, EM SUBSTITUICAO LEGAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GIOVANNE ROA OLIVEIRA

CPF *69.***.*50-29

PAULO SERGIO DE JESUS PRATES

CPF *33.***.*39-33

Advogados

DIEGO OLIDIO DA SILVA

OAB: 20810/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 07:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 07:42

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 07:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415551-25.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Diego Olidio da Silva Paciente: Paulo Sergio de Jesus Prates Advogado: Diego Olidio da Silva (OAB: 20810/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: Giovanne Roa Oliveira EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DO CORRÉU E PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONHECIDO - AÇÃO PENAL JÁ OFERECIDA NA ORIGEM - NULIDADE/ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICILIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESES REJEITADAS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    O oferecimento de denúncia na origem afasta o pedido de trancamento do inquérito policial.

    No campo restrito do writ não há falar em violação de domicílio pois o ingresso dos policiais não foi aleatória, justificando-se pela soma de fatores - como a declaração do corréu prestada na delegacia -, cuja situação fática leva à possível licitude da ação policial que desencadeou na prisão em flagrante do paciente.

    O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, quando demonstrada de plano a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.

    Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

    Além disso, a custódia é necessária para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.

  • 12/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:11

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 31/08/2023 17:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415551-25.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Diego Olidio da Silva Paciente: Paulo Sergio de Jesus Prates Advogado: Diego Olidio da Silva (OAB: 20810/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: Giovanne Roa Oliveira Assim, conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 17/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415551-25.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Diego Olidio da Silva Paciente: Paulo Sergio de Jesus Prates Advogado: Diego Olidio da Silva (OAB: 20810/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: Giovanne Roa Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 16:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0916214-62.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabiano Alves de Souza

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0931013-13.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sebastiana de Carvalho Gomes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0916214-62.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabiano Alves de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0916184-27.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Emerson Cordeiro Ramiro

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0916184-27.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Emerson Cordeiro Ramiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 07:33

Exibir Processo