26/09/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 10:55

Baixa Definitiva
26/09/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:07

Recebidos os autos
20/09/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415580-75.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Pedro Augusto Pasini de Alcantara Impetrante: Vagner Nunes Paciente: Aiylan de Oliveira Santos Advogado: Pedro Augusto Pasini de Alcantara (OAB: 24505/MT) Advogado: Vagner Nunes (OAB: 31948/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Jean Nunes dos Santos Interessado: Sidiane Costa de Alcantara Interessado: Mateus de Oliveira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MAIS DE 32 QUILOS DE "MACONHA" - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA OMISSÃO DO JUIZ AO DEIXAR DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Inexistindo a alegada omissão, na medida em que o juiz, em todas as decisões, entendeu que seriam insuficientes a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva da paciente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não há como revoga-la.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar da paciente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:53

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/08/2023 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:23

Recebidos os autos
21/08/2023 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:34

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415580-75.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Pedro Augusto Pasini de Alcantara Impetrante: Vagner Nunes Paciente: Aiylan de Oliveira Santos Advogado: Pedro Augusto Pasini de Alcantara (OAB: 24505/MT) Advogado: Vagner Nunes (OAB: 31948/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Jean Nunes dos Santos Interessado: Sidiane Costa de Alcantara Interessado: Mateus de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 17:54

Juntada de Informações
16/08/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:06

Expedição de Ofício.
16/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:15

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:15

Distribuído por sorteio
15/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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