17/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:52

Baixa Definitiva
17/12/2024 16:50

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
12/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2024 18:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
14/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.
02/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
03/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, realizaram o Juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Códgo de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

REMETAM-SE os autos ao E.

Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Às providências.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto.

Em seguida, retornem conclusos. Às providências.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.
14/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00