TJMS - 1415081-91.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 14:34
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 13:58
Expedição de Ofício.
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07/02/2024 13:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415081-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Glauciene da Silva Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARTE DA INICIAL DE EXECUÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE, RELATIVAMENTE AO DÉBITO DENOMINADO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE PARTE DA CDA EM EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 202, DO CTN, QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DO DÉBITO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415081-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Glauciene da Silva Lima Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/09/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 08:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415081-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Glauciene da Silva Lima Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Manifeste-se a Agravada, no prazo legal. -
17/08/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
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17/08/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 13:21
Expedição de Ofício.
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17/08/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 17:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/08/2023 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/08/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415081-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Glauciene da Silva Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/08/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 07:25
Conclusos para decisão
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09/08/2023 07:25
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 07:25
Distribuído por sorteio
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09/08/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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