TJMS - 1415426-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB: 10089/MS

CPF *89.***.*48-20

Polo Passivo

Partes

VANIA FERREIRA CARDENAS

CPF *36.***.*88-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 13:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 08:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415426-57.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Agravado: Vania Ferreira Cardenas DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva (OAB: 14801/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - DECISÃO QUE EXCLUIU O ESTADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.

    A fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 793, no julgamento do RE nº 855.178-SE, aperfeiçoado com a apreciação dos embargos de declaração opostos naqueles referidos autos, reconheceu a solidariedade dos entes federados, estabelecendo a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso aquele que figurou no polo passivo, segundo as regras de repartição de competências, não seja o responsável direto.

    Há solidariedade entre os Municípios, Estados, União e Distrito Federal no dever de fornecer a todos o tratamento de saúde necessário para manutenção da vida com dignidade, por meio do Sistema Único de Saúde, cabendo à parte escolher em face de quem proporá a ação, não estando obrigada a demandar contra um ente específico, podendo, inclusive, acionar o Estado e o Município conjuntamente, como ocorreu no presente caso.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/12/2023 07:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 07:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415426-57.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Agravado: Vania Ferreira Cardenas DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva (OAB: 14801/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415426-57.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Agravado: Vania Ferreira Cardenas DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva (OAB: 14801/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

  • 16/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/08/2023 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415426-57.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Agravado: Vania Ferreira Cardenas DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva (OAB: 14801/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 19:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 19:18

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857790-27.2022.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0810628-10.2021.8.12.0021

Joao Juveniz Junior

Milena Caetano Dias Santos

Advogado: Rafael Salvador Bianco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0857790-27.2022.8.12.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 1415427-42.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Aline Klein Guedes

Advogado: Jammil Holanda Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0805850-59.2018.8.12.0002

Madalena Agueiro Fernandes

Aurea Azambuja Verao

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2022 16:11

Exibir Processo