17/01/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:38

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:41

Expedição de Ofício.
17/11/2023 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415494-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Marcelo Pinhaneli Pacheco Advogado: Sebastião de Oliveira Mendes (OAB: 13775/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXPEDIÇÃO DE ROPV - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de incidência da Taxa Selic sobre o débito previsto em Requisição de Obrigação Pequeno Valor - ROPV, a partir da vigência da EC 113/2021. 2.

O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente as determinações previstas no título judicial executado, sendo essa a essência do princípio da fidelidade ao título. 3.

Os elementos concernentes à atualização do débito (juros e correção monetária), conquanto devam sujeitar-se aos comandos insertos no título judicial, também podem sofrer com eventuais alterações constitucionais e legais sobre os referidos encargos, desde que sua incidência na evolução da dívida ocorra após a vigência das novas regras. 4.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela Taxa Selic. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
26/09/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:14

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2023 11:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415494-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Marcelo Pinhaneli Pacheco Advogado: Sebastião de Oliveira Mendes (OAB: 13775/MS) Intime-se a parte agravada, na forma da Lei, para que responda ao recurso no prazo de quinze (15) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inc.

II, CPC/15).
22/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:53

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415494-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Marcelo Pinhaneli Pacheco Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada, na forma da Lei, para que responda ao recurso no prazo de quinze (15) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inc.

II, CPC/15).

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Após o decurso do prazo para Contrarrazões, com ou sem apresentação, voltem os autos conclusos.
16/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:26

Expedição de Ofício.
16/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 20:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:39

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio
15/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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