17/01/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0932167-37.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Luzinete Barbosa da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, nem tampouco para forçar o julgador a decidir a questão como quer a parte embargante. 3.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

Ante a competência própria dos Tribunais Superiores, não é adequado que se interponha Embargos de Declaração com a finalidade de forçar o Tribunal de Justiça a se manifestar, após encerrado o julgamento: a) acerca de eventual violação aos próprios dispositivos legais analisados e aplicados pelo acórdão, ou, tampouco b) sobre possíveis ofensas reflexas ou diretas, à normas outras, em decorrência do julgamento ou do que fora decidido.

Precedentes do STJ. 5.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0932167-37.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Luzinete Barbosa da Silva Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0932167-37.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Luzinete Barbosa da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932167-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Luzinete Barbosa da Silva EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0932167-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Luzinete Barbosa da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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