TJMS - 0000655-96.2018.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Ivinhema - 1ª Vara • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:36

Recebidos os autos
30/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:49

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000655-96.2018.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelada: G.

P.

B.

M.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º DO CP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - CABÍVEL - ART. 387, IV DO CPP - TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1675874/MS - PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO - INDENIZAÇÃO FIXADA.

RECURSO PROVIDO.

I- O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1675874 / MS (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.".
27/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000655-96.2018.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelada: G.

P.

B.

M.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:21

Recebidos os autos
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000655-96.2018.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelada: G.

P.

B.

M.

DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:45

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:45

Distribuído por sorteio
16/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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