TJMS - 0945044-09.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CATARINA CANDIDA DE REZENDE

CPF *20.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2023.

  • 24/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0945044-09.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargada: Catarina Cândida de Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0945044-09.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargada: Catarina Cândida de Rezende Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945044-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Catarina Cândida de Rezende EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1.º).

    II.

    A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC, os artigos 5.º, § 6.º, e 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006, e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

    III.

    Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945044-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Catarina Cândida de Rezende Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/08/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 19:25

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/05/2023 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:03

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/04/2023 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 02:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 12/12/2022 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 03:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.

  • 30/06/2022 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 16:43

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2021 11:54

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2020 22:07

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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