TJMS - 0906390-84.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 12:40
Arquivado Definitivamente
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20/10/2023 08:37
Transitado em Julgado em #{data}
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01/09/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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27/08/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 22:12
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/08/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906390-84.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Antonio Carlos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/08/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/08/2023 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/08/2023 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/08/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0906390-84.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Antonio Carlos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 07:30
Conclusos para decisão
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15/08/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 07:30
Distribuído por sorteio
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15/08/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 07:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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