TJMS - 0804736-04.2013.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CEZERO

ANDRE LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

NEUZA APARECIDA BENEVENUTO TEODORO

CPF *23.***.*70-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:26

    Processo Reativado

  • 22/01/2025 17:24

    Realizado cálculo de custas

  • 11/07/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:02

    Realizado cálculo de custas

  • 31/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Neuza Aparecida Benevenuto Teodoro Processo 0804736-04.2013.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectda: Neuza Aparecida Benevenuto Teodoro - Vistos, etc.

    Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes (fls. 216/218).

    Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc.

    III, alínea "b", do CPC.

    Sem prejuízo, expeça-se alvará dos valores bloqueados às fls. 212/213, devidamente atualizados pela subconta do feito, em favor do Município de Três Lagoas.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais.

  • 16/08/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:21

    Julgado procedente o pedido

  • 30/06/2023 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:32

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 18:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 02:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2023.

  • 13/04/2023 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:51

    Juntada de Carta precatória

  • 18/01/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:10

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 07:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 01:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2021.

  • 06/12/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:02

    Juntada de Carta precatória

  • 14/06/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2021 11:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2021 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2021 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2020 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:44

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2020 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 17:17

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:54

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2020 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 08:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:54

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/03/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 18:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 156

  • 12/03/2020 18:15

    Processo Reativado

  • 11/03/2020 13:53

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/08/2019 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2019 15:55

    Processo Reativado

  • 05/08/2019 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2019 16:48

    Processo Reativado

  • 05/07/2019 13:49

    Realizado cálculo de custas

  • 05/07/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2019 07:57

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2019 07:57

    Realizado cálculo de custas

  • 23/04/2019 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2019 16:24

    Realizado cálculo de custas

  • 23/04/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/04/2019 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2019.

  • 17/04/2019 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 14:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/01/2019 10:40

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2019 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 16:52

    Arquivado Provisoramente

  • 19/04/2018 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2018.

  • 19/04/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 15:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/02/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2017.

  • 06/06/2017 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 10:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2017 14:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 10:39

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2016 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2015 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2013.

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2013 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2013.

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2013.

  • 25/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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