TJMS - 0936482-11.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *98.***.*50-00

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 15:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2024.

  • 09/11/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0936482-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Pereira dos Santos EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0936482-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Pereira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 19:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/06/2023 19:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/06/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:02

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 03:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

  • 25/01/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2022.

  • 14/09/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 02:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2022.

  • 09/06/2022 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2022 16:32

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 05:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 05:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/04/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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