23/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0257646-98.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Claudionor Rolim da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que foi realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, emendasse a inicial, sob pena de extinção, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não tem caráter absoluto, além de que o Estado deve, sempre, estar adstrito aos Princípios Constitucionais, dentre eles o devido processo legal, sendo certo que a finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida e, embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485 do CPC, como no caso em apreço.

Se o exequente, ora apelante, deixou de emendar a inicial, assinando-a e apresentando efetivamente todos os pedidos, a peça resta incompleta e inepta, impondo o seu indeferimento, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, e 485, inciso I do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0257646-98.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Claudionor Rolim da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 08:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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