15/12/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:07

Expedição de Ofício.
15/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415145-04.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nadia Ribeiro Santos de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Costa Rica Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE COSTA RICA/MS - JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PARTE AUTORA PODE OPTAR PELA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se a competência para apreciar o feito é do Juízo Comum ou do Juizado Especial. 2.

A rigor, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). 3.

Todavia, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), apenas no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a competência será absoluta, de forma que, a contrario sensu, onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do é relativa, podendo o autor optar pela Justiça Comum. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/10/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415145-04.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Nadia Ribeiro Santos de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Costa Rica Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
03/10/2023 19:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415145-04.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nadia Ribeiro Santos de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Agravado: Município de Costa Rica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:25

Expedição de Ofício.
10/08/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:23

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:23

Distribuído por sorteio
09/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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