10/10/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:56

Baixa Definitiva
10/10/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 07:42

Expedição de Ofício.
10/10/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415193-60.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Sipriana José Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - PENHORA NA CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA DECORRE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia depositada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, conta poupança, aplicações ou fundos de investimentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/09/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415193-60.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Sipriana José Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

Intime-se o agravado para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:23

Expedição de Ofício.
14/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:39

INCONSISTENTE
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:50

Distribuído por prevenção
10/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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