TJMS - 0906421-02.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

IONIO DE PADUA LEMOS

CPF *02.***.*44-34

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 17:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 13:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.

  • 22/11/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 20:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/11/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906421-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Ionio de Padua Lemos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - AR COM MOTIVO AUSENTE - DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    Embora o Apelante tenha invocado o teor dos artigos 7º e 8º, da Lei de Execução Fiscal, certo é que tal fato não lhe isenta de atender aos comandos judiciais quando instado, como ocorreu no caso concreto.

    Isto porque, na hipótese, o Juízo a quo determinou a intimação do Apelante para dar andamento ao feito, já que o mandado de citação não foi cumprido e, mesmo intimado, o Exequente não promoveu diligência no sentido de citar a parte executada.

    Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906421-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Ionio de Padua Lemos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 10:41

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/06/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:08

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 03/05/2023 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 03:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

  • 25/01/2023 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 03:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.

  • 08/07/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2022 14:31

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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